LEI Nº 3.389, DE 20 DE JULHO DE 2015.

Dispõe sobre autorização para abertura Créditos Especiais ao Orçamento de 2015, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para fins que especifica.

PROJETO DE LEI Nº 3570/2015, de 08.07.2015.

EDUARDO AUGUSTO SILVA DE OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial ao Orçamento Anual de 2015 do Município (Lei Municipal Nº 3316/2014), no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 2º Os recursos serão destinados à seguinte dotação orçamentária: Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade: 08.1. Gabinete do Secretário e Dependências
Função e Subfunção: 08.243 - Assistência à Criança e Adolescente Programa: 4009 - Proteção Social Básica
Ação: 2421 - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos Categoria Econômica: 3.3.90 - Serviço de Terceiro Pessoa Jurídica Fonte: 02 - Governo Estadual
Valor: R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Anexo I - Quadro de Abertura de Crédito Suplementar

Parágrafo único. O Anexo I - Abertura de Crédito Especial, passa a fazer parteda presenteLei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 20 DE JULHO DE 2015.

EDUARDO AUGUSTO SILVA DE OLIVEIRA PREFEITO MUNICIPAL

ARIOVALDO MARIANO GERA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE JUSTIÇA E CIDADANIA
PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

ELIANA DA SILVA OFICIAL DEGABINETE

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